Lei Ordinária nº 3.301, de 12 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3301
Ano
2025
Data
12/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições
suplementares devidas pelo Município de Cambé, na forma de aportes.
suplementares devidas pelo Município de Cambé, na forma de aportes.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.931, de 19 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica