Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências. ***REGIME DE URGÊNCIA ***

Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições
suplementares devidas pelo Município de Cambé, na forma de aportes. *** REGIME DE URGÊNCIA ***

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3200, de 27 de dezembro de 2023.

Ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal
de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP.

Acresce o art. 11 A, altera a denominação de cargo e da nova redação aos Anexos III, IV e VI, da Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2023.

A vereadora Ellen Affonso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à elevada consideração deste Egrégio Plenário a presente Moção Honrosa aos atletas do Instituto Fênix, bem como aos colaboradores que contribuem com esta instituição, em reconhecimento ao trabalho exemplar e à dedicação na promoção do esporte, da inclusão social e da valorização das pessoas com deficiência em nosso município.