Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 20/10/2025 | Comissão CCJ | parecer_pl_66-_2025__-__autarquia.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 20/10/2025 | CPPTL | sapl_parecerpl66_2025.pdf |