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PL 62/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3200, de 27 de dezembro de 2023.
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Autor:
Mesa Executiva
Relatorias:
Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aguarda a Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PLC 5/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Cambé e sobre a estrutura organizacional, as funções institucionais e servidores da Controladoria-Geral do Município de Cambé.
*** REGIME DE URGÊNCIA ***
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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André do Carmo (CPPTL - Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação)
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PLC 9/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acresce o art. 11 A, altera a denominação de cargo e da nova redação aos Anexos III, IV e VI, da Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2023.
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Autor:
Mesa Executiva
Relatorias:
Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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