Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 11/08/2025 | Comissão CCJ | parecer_plc_05-2025.pdf |
Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 18/08/2025 | CPPTL | sapl_parecer_plc05_2025.pdf |