Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer da Comissão | 06/04/2026 | vereador André do Carmo | parecer_ccj_pl12_2026_.pdf |
| Parecer COPVUSE | Parecer da Comissão | 10/04/2026 | Comissão Copvuse | parecer_projeto_de_lei_no_12-2026.pdf |