Parecer da Comissão - Parecer COPVUSE de 10/04/2026 por Comissão Copvuse (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer COPVUSE
Data
10/04/2026
Autor
Comissão Copvuse
Ementa
Indexação
Texto Integral