Parecer da Comissão - Parecer da CCJ de 06/04/2026 por vereador André do Carmo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

O presente parecer apresenta-se favorável ao Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.270, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre a autorização para a locação e cessão de uso de imóvel pelo Município de Cambé ao Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para a instalação da sede da Delegacia de Polícia Civil local, por estar em conformidade com a legalidade e o interesse público.