Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 14/04/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 07/04/2026 | COPVUSE - Comissão de Obras Públicas,Viação,Urbanismo,Saúde, Educação - OUTROS - OUT | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 02/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | COPVUSE - Comissão de Obras Públicas,Viação,Urbanismo,Saúde, Educação - OUTROS - OUT | Aguardando Parecer Prévio |
| 31/03/2026 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |