Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 03/11/2025 | Comissão CCJ | parecer_pl_69-2025_-_cismel_-_ncp.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 03/11/2025 | CPPTL | sapl_parecer_pl69_2025.pdf |