Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 03/11/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
03/11/2025
Autor
Comissão CCJ
Ementa
PARECER PROJETO DE LEI 692025
Indexação
Texto Integral