Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 18/08/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
18/08/2025
Autor
Comissão CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral