Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2025 | Plenário - PLE | Arquivo - ARQ | Aprovado |
| 11/03/2025 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 25/02/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 16/12/2024 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |