Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 | Aguardando Parecer Prévio | 16/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2024

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

16/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Prévio

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação