Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 24/02/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
24/02/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável, mas com ressalvas, ao trâmite e discussão do Projeto de Lei nº 43/2024.
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