Parecer Jurídico - Parecer da CCJ de 09/12/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da CCJ
Data
09/12/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 2.532. de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral