Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 05/08/2024 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
05/08/2024
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer jurídico favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/2024.
Indexação