Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/12/2023 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 05/12/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 10/10/2023 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |