Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 | Primeira Votação | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação