Emenda Modificativa - Emenda Modificativa n°01 de 04/12/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
Emenda Modificativa n°01
Data
04/12/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral