Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/04/2021 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Aprovado |
| 19/04/2021 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 12/04/2021 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |
| 29/03/2021 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |