Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 | Primeira Votação | 19/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
19/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em primeira votação em 19.04.2021.