Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 21/09/2020 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_045-2020_-_creditoadicespecial_-_detran.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 22/09/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_ccj_ao_pl_45_2020.pdf |