Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 21/09/2020 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
21/09/2020
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação da propositura legislativa.
Indexação
Texto Integral