Parecer da Comissão - CCJ de 22/09/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
22/09/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral