Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 09/07/2020 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_ppa_2020_-_alteracao.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 21/07/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ccj_pl_31_2020.pdf |