Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 09/07/2020 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
09/07/2020
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação da propositura.
Indexação
Texto Integral