Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procurador Jurídico | Parecer Jurídico | 13/12/2011 | parecer_juridico_110_2011.pdf | |
| CCJ | Parecer da Comissão | 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_da_ccj_110_2011.pdf |