Parecer da Comissão - CCJ de 13/12/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
13/12/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da CCJ
Indexação
Texto Integral