Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)