1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª e última votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª e última votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Mesa Executiva
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Regulamenta o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Cambé que dispõe sobre o recebimento do décimo terceiro subsídio aos Vereadores.
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Aprovado em 2ª e última votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Mesa Executiva
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Regulamenta o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cambé que dispõe sobre o recebimento do décimo terceiro subsídio ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
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Por solicitação do autor
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