1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis destinados à instalação de indústrias ou outras atividades econômicas e dá outras providencias.
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Aprovado em 2ª e última votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Turno: Primeiro
Autores: Ellen Affonso, Ademilson, André do Carmo, Odair Paviani
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Institui o Programa Municipal “Ciclo do Bem” de Arrecadação Solidária de Tampinhas Plásticas, Lacres de Metal e Blister, visando ser um incentivo para que prédios públicos municipais sirvam como pontos de arrecadação, para o benefício de instituições assistenciais e de proteção animal, e inclui a iniciativa no calendário oficial do município.
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Aprovado em 1ª Votação
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