Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção Honrosa nº 10 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção Honrosa nº 10 de 2023
Requer da Mesa Diretora envio de MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção Honrosa nº 10 de 2023 | Discussão Única | 26/09/2023
Observação