Resumo (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares, a fornecerem Carrinhos de Compras adaptados às pessoas com deficiência e também às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Cambé.

Inclui parágrafos ao art. 4o da Lei n° 3.116, de 20 de setembro de 2.022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas de Direitos para Mulheres - FMPPM.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cambé, o “AGOSTO CINZA”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na Lei n° 3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2023.

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Cambé.

Autoriza o Poder executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na Lei nº 3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022 - Lei orçamentária Anual 2023.