1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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FICA DENOMINADA ALZIRA GUEDES DE OLIVEIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA SADAMU ANAMI, LOTE 1 A 8, QUADRA 10, NO JARDIM NOVO BANDEIRANTES, NESTA CIDADE DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ.
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Aprovado em 2ª e última votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.532, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª e última votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.116, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - CMDM, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS PARA MULHERES -FMPPM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DESTINADOS Á INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª Votação
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