SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.614, de 30 de agosto de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONA ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 9.200,00 (NOVE MIL E DUZENTOS REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.613, de 30 de agosto de 2002 Ementa: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.088.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITENTA E OITO MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.612, de 30 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER À GARANTIA À FAZENDA NACIONAL EM OPERAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO PASEP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.611, de 06 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO FAÇA DAÇÃO EM PAGAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.609, de 06 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2002 A 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.608, de 06 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS NA LEI Nº. 1.494/2001, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2002. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.494, de 12 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 1.610, de 05 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, PARA EXERCÍCIO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.607, de 30 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A AFMC – ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.606, de 30 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO DE LICITAÇÃO, A CONTRATAR PESSOA JURÍDICA OU FIRMAR CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS: SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.605, de 30 de julho de 2002 Ementa: FICA O PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPREITEIRAS E DEMAIS DO RAMO, REALIZEM REPAROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.604, de 30 de julho de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO RECANTO SUMARÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.603, de 30 de julho de 2002 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS (ZC2), VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.602, de 15 de julho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.652, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 1.601, de 09 de julho de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.599, de 09 de julho de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ATLANTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.598, de 09 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO LOTE Nº. 78-G, DA GLEBA RIBEIRÃO CAMBÉ, E A TRANSFORMÁ-LO EM ZR-2 (ZONA RESIDENCIAL DOIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.597, de 27 de junho de 2002 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE ÁREA DE TERRAS À EMPRESA HEXAL DO BRASIL LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.596, de 17 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DO SOLO DO LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.595, de 17 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DO SOLO DO LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.594, de 10 de junho de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM LIBERDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.593, de 10 de junho de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SANTA CLARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.592, de 10 de junho de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ECOVILLE I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.591, de 10 de junho de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SÃO CAETANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.590, de 10 de junho de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DA SUBDIVISÃO DO LOTE Nº. 4-G, DA GLEBA RIBEIRÃO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.589, de 10 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS LOTES NºS. 27-H8 E 27-H9, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL, NA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.588, de 10 de junho de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 407.500,00 (QUATROCENTOS E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.587, de 10 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.600, de 09 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA DA CIDADE SITUADA EM ZR4 (ZONA INDUSTRIAL QUATRO) PARA ZR3 (ZONA INDUSTRIAL TRÊS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.586, de 29 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS E OUTRAS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.168, de 19 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 1.585, de 27 de maio de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.584, de 11 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO LOTE Nº. 161-B1, RESULTANTE DO PARCELAMENTO DO LOTE Nº. 161-B DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ, ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.583, de 11 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS LOTES NºS. 10 E PARTE O LOTE Nº. 11 DA QUADRA Nº. 01 DO PARQUE SANTA HELENA, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE SANTA HELENA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.582, de 11 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO LOTE Nº. 210 E REMANESCENTE DOS LOTES NºS. 211, 217, 218 E 219 DA GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.581, de 11 de maio de 2002 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.580, de 11 de maio de 2002 Ementa: ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº. 1.554, DE 31/12/2001, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.554, de 31 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.579, de 11 de maio de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.578, de 11 de maio de 2002 Ementa: ACRESCE PRIORIDADES AO ANEXO I, DA LEI Nº. 1.494, DE 12/07/2001, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.494, de 12 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 1.577, de 11 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DO FOMENTO DO PARANÁ S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.576, de 08 de maio de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE LONDRINA, ROLÂNDIA E CAMBÉ – ADEVIRLOC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.575, de 23 de abril de 2002 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS ZC-2, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.574, de 18 de abril de 2002 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREA DE TERRAS À EMPRESA COSTA RICA MALHAS LONDRINA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.573, de 15 de abril de 2002 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS ZC-2, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.572, de 15 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DO SOLO DO LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.571, de 10 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ANPARA – ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REVENDEDORES DE AGROQUÍMICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.570, de 10 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.569, de 10 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.937, de 30 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 1.568, de 10 de abril de 2002 Ementa: ALTERA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O FATO GERADOR DO ISS, PREVISTA NA LEI Nº. 1.239/98, DE 18/12/98. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.239, de 18 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 1.567, de 10 de abril de 2002 Ementa: ALTERA EM PARTE A LEI Nº. 1.555/2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.555, de 31 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.566, de 21 de fevereiro de 2002 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS – ZC2, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.565, de 21 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DO SOLO DO LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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