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Normas Jurídicas Relacionamentos
Portarias - Nomeações nº 2, de 13 de janeiro de 2025
Ementa:
NOMEAR o Sr. LUIS CARLOS FAZAN, no cargo de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, c/efeitos retroativos ao dia 06 de janeiro de 2025, c/vencimentos correspondentes ao símbolo CC-5, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº. 083, de 27 de dezembro de 2023 (DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS e VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 1, de 13 de janeiro de 2025
Ementa:
NOMEAR o Sr. FLAVIO JÚNIOR BARBOSA, no cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, c/efeitos retroativos ao dia 06 de janeiro de 2025, c/vencimentos correspondentes ao símbolo CC-5, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº. 083, de 27 de dezembro de 2023 (DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS e VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.243, de 19 de dezembro de 2024
Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.242, de 19 de dezembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a autorização de locação provisória e cessão de uso de imóvel locado pelo Município de Cambé em favor do Estado do Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública, para a instalçao da sede da 11° companhia Independente de Polícia Militar e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 93, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar o servidor WILLIAN DA SILVA MNELO, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador ADEMILSON DE ALMEIDA, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 92, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar o servidor WILIAN DOS SANTOS MACHADO JUNIOR, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador JOSÉ CARLOS MATTOS, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 91, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora SONIA MARIA DA SILVA BACINELLO , ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador JOSÉ CARLOS MATTOS, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 90, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora SILVIA APARECIDA LUCATELLI BELEZE, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador ODAIR JOSÉ PAVIANI, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 89, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora ROSIMEIRE APARECIDA RODRIGUES, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador LUIZ CARLOS DE MELO, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 88, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora ROSELI MARIA DE LIMA SILVA , ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador JEFFERSON GUEDES PEREIRA, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 87, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora ROSELI APARECIDA ARTUZO, ocupante do cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO, nível CC-6, lotada na Assessoria Legislativa, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 86, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar o servidor ROBSON JOSÉ COLOMBO, ocupante do cargo de DIRETOR GERAL, nível CC-1, lotado na DIRETORIA GERAL, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 85, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora NEUSA NEGRÃO SALES, ocupante do cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO, nível CC-6, lotada na Assessoria Legislativa, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 84, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar o servidor LUIZ CLAUDIO ALENCAR, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador LEONILDO APARECIDO JULIÃO, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 83, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar o servidor LUIZ CARLOS FAZAN, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador LUCAS GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 82, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora LUCIANA DE SOUSA SANTOS, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotada no Gabinete Parlamentar do Vereador LEONILDO APARECIDO JULIÃO, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 81, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora LETÍCIA FERNANDES DOS SANTOS DE FREITAS, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador JEFFERSON GUEDES PEREIRA, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 80, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora LENIR CIRIACO RAMOS CASTILHO, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador ADEMILSON DE ALMEIDA, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 79, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora JOSIANE APARECIDA DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotada no Gabinete Parlamentar do Vereador IGOR MATEUS GOMES DOS SANTOS, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 78, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar o servidor JOSÉ LEANDRO DE LIMA, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador ISAIAS PROENÇA DE FARIAS, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 77, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar o servidor IVAIR CASAGRANDI, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador ISAIAS PROENÇA DE FARIAS , à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 76, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora GISELE BUZON CONSANI , ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador LUIZ CARLOS DE MELO, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 75, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar o servidor FLÁVIO JUNIOR BARBOSA, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, nível CC-5, lotado na ASSESSORIA PARLAMENTAR, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 74, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar o servidor FERNANDO CESAR BUCHHORN JUNIOR, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador FERNANDO DOS SANTOS LIMA, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 73, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora EMILLYN THAYNÁ LAINE RIBEIRO, ocupante do cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO, nível CC-6, lotada na Assessoria Legislativa, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 72, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora ELISANDRA CHERRI CAZARIM, ocupante do cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO, nível CC-6, lotada na Assessoria Legislativa, à partir do dia 31 dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 71, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora DANIELI PACHECO SCRAMIM, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotada no Gabinete Parlamentar do Vereador LUCAS GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS , à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 70, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar o servidor AURÉLIO CARDOSO, ocupante do cargo de DIRETOR DE COMUNICAÇÃO e INFORMAÇÃO, nível CC-3, lotado na Diretoria de Comunicação e Informação, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 69, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora ANGÉLICA CHERRI, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotada no Gabinete Parlamentar do Vereador ODAIR JOSÉ PAVIANI, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 68, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora ANDREA APARECIDA DOS SANTOS, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotada no Gabinete Parlamentar do Vereador IGOR MATEUS GOMES DOS SANTOS, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 67, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar a servidora ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, nível CC-5, lotada na Assessoria da Presidência, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 66, de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Exonerar o servidor ADELMO FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador FERNANDO DOS SANTOS LIMA, à partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.241, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Regulamenta o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cambé que dispõe sobre o recebimento do décimo terceiro subsídio ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.240, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Concede o título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.239, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.068, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual 2022-2025 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.238, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.214, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.237, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cambé para o exercício financeiro de 2025.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.236, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a repactuação com a Empresa Domingos Costa Indústrias Alimentícias S/A.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.235, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.234, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal n° 3.060, de 08 de novembro de 2.021, que dispõe sobre a cessão de servidora pública da Administração Direta do Município de Cambé à 78° Zona Eleitoral de Cambé
Texto Compilado | Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Altera a redação e acresce parágrafos ao art. 9º e ao art. 56, da Lei Orgânica do Município de Cambé.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 65, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor ANTONIO RODOLFO BARRETO, servidor Municipal deste Legislativo, ocupante do cargo de MOTORISTA, Licença- Prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do quinquênio, relativo ao período de 05/11/2018 a 04/11/2023, à partir de 06 de janeiro de 2025, de acordo com o disposto nos artigos 148 a 159 do ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. O percentual de 50% (cinquenta por cento) restante, fica convertido em abono pecuniário.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 42, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
Ata da 42ª Sessão Ordinária realizada em 16/12/2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 41, de 09 de dezembro de 2024
Ementa:
Ata da 41ª Sessão Ordinária realizada em 09/12/2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.233, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
Regulamenta o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Cambé que dispõe sobre o recebimento do décimo terceiro subsídio aos Vereadores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.232, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.231, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Texto Original
Ata Sessão Extraordinária nº 4, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
Ata da 4ª Sessão Extraordinária realizada em 03/12/2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 3, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
Ata da 4ª Sessão Extraordinária 03.12.2024
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 40, de 02 de dezembro de 2024
Ementa:
Ata da 40ª Sessão Ordinária 02.12.2024
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.