SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.044, de 18 de abril de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO EXÉRCITO DOS ANJOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 28 de março de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.043, de 21 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, PARA FINS RESIDENCIAIS PARA O LOTE 107/108 REMANESCENTE DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.042, de 21 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.041, de 21 de março de 2006 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.040, de 21 de março de 2006 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.039, de 21 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.038, de 20 de março de 2006 Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º. , DA LEI Nº. 976/95, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 976, de 18 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 2.037, de 09 de março de 2006 Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.953, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IPTU A IDOSOS, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.953, de 17 de março de 2005
Lei Ordinária nº 2.036, de 15 de fevereiro de 2006 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 563.300,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.035, de 15 de fevereiro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA PRÉ ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO DE OLIVEIRA GERALDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.034, de 15 de fevereiro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA PRÉ- ESCOLA MUNICIPAL DAISAKU IKEDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.033, de 15 de fevereiro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA PRÉ ESCOLA MUNICIPAL A SEMENTINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.032, de 15 de fevereiro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA PRÉ ESCOLA MUNICIPAL BALÃO MÁGICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.031, de 15 de fevereiro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA PRÉ ESCOLA MUNICIPAL AQUARELA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.030, de 15 de fevereiro de 2006 Ementa: ALTERA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTABELECIDA NA LEI Nº 1.528,E DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001, EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS FIXADOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.528, de 16 de novembro de 2001
Lei Ordinária nº 2.029, de 02 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E REGULAMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.028, de 24 de janeiro de 2006 Ementa: ESTABELECE NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS, VISANDO AO CONTROLE E PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES, TRANSMISSOR DA DENGUE E FEBRE AMARELA E OUTROS VETORES RESPONSÁVEIS POR EPIDEMIAS E ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.027, de 22 de dezembro de 2005 Ementa: SÚMULA: ESTABELECE REGRAS ACERCA DOS DESCONTOS INCIDENTES NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AINDA NÃO VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.025, de 22 de dezembro de 2005 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NAS ÁREAS EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL, CULTURAL E DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.024, de 22 de dezembro de 2005 Ementa: SÚMULA: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N° 1.718, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.718, de 19 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 20.221, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.023, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.022, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.021, de 16 de dezembro de 2005 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR JUNTO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, OS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.020, de 13 de dezembro de 2005 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI N° 1983, DE 21 DE JULHO DE 2005 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2006). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.983, de 21 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 1.711, de 02 de dezembro de 2005 Ementa: SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 29 de novembro de 2005 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO À “APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.019, de 25 de novembro de 2005 Ementa: SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.018, de 21 de novembro de 2005 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSORA IZAURA FERREIRA NEVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.017, de 21 de novembro de 2005 Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL “OLAVO SOARES BARROS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.016, de 21 de novembro de 2005 Ementa: SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 1.990/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 QUE “ESTABELECE NORMAS PARA NOMENCLATURA E A COLOCAÇÃO DE PLACAS NOS BAIRROS, LOTEAMENTOS, VIAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRÓPRIOS E OUTROS BENS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.990, de 30 de agosto de 2005
Lei Ordinária nº 2.015, de 09 de novembro de 2005 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO LOTE B, RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DOS LOTES NºS. 211, 217,218 E 219, DA GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.014, de 09 de novembro de 2005 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE SUBDIVISÃO DO LOTE Nº. 210 E REMANESCENTES DOS LOTES NºS. 211, 217, 218 E 219 (ESTÂNCIA CABRAL), TODOS DA GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.013, de 09 de novembro de 2005 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.012, de 04 de novembro de 2005 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER A POSSE E PROMESSA DE ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS DESTINADO À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.011, de 04 de novembro de 2005 Ementa: SÚMULA: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER A POSSE E PROMESSA DA ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 25 de outubro de 2005 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO À “CORPORAÇÃO MUSICAL SETE DE SETEMBRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 25 de outubro de 2005 Ementa: CRIA A “CÂMARA MIRIM” E ESTABELECE NORMA PARA O SEU FUNCIONAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.010, de 24 de outubro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1993, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, QUE "DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM BELA ITÁLIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.026, de 22 de outubro de 2005 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMBÉ – APMI, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.008, de 07 de outubro de 2005 Ementa: SÚMULA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º., DA LEI Nº. 1.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.933, de 30 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 2.007, de 07 de outubro de 2005 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.006, de 07 de outubro de 2005 Ementa: SÚMULA: SUPRIME O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º., DO ART. 13., DA LEI Nº. 1.200, DE 26 DE JUNHO DE 1998 E LEGISLAÇÕES SUBSEQÜENTES, E ALTERA O PARÁGRAFO 1º. DO ARTIGO 28, DA LEI Nº. 1.506, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.200, de 26 de junho de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.506, de 17 de agosto de 2001
Lei Ordinária nº 2.005, de 07 de outubro de 2005 Ementa: SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS I, IV E V, DA LEI Nº. 1.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 E LEGISLAÇÕES SUBSEQÜENTES, E SUPRIME O PARÁGRAFO 3º. DO ARTIGO 16., DA LEI Nº. 1.719, DE 19/12/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.333, de 30 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.719, de 19 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 2.004, de 05 de outubro de 2005 Ementa: SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.009, de 01 de outubro de 2005 Ementa: SÚMULA: REGULAMENTA O ART. 66 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS (LEI N.º 1.718/2003), DEFININDO VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.003, de 30 de setembro de 2005 Ementa: SÚMULA: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL JOSÉ GARCIA GIMENEZ. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.161, de 21 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.002, de 30 de setembro de 2005 Ementa: SÚMULA: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE SÃO JORGE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.001, de 30 de setembro de 2005 Ementa: SÚMULA: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL JOSÉ GARCIA GIMENEZ. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.058, de 18 de julho de 2006

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