SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portarias - Outros nº 70, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ASSIDUIDADE, CONTROLE DE FREQUÊNCIA E PONTUALIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 69, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: COLOCA EM DISPONIBILIDADE FUNCIONAL REMUNERADA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 47, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 2017, A QUAL EXTINGUIU O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E TENDO EM VISTA O ART. 33 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.718, DE 19 DEZEMBRO DE 2003 -ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E O ART. 41 §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESOLVE: ART. 1º) - COLOCAR EM DISPONIBILIDADE FUNCIONAL REMUNERADA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, O SERVIDOR HÉLIO LEÃO DA SILVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ART. 2º) - O SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DEVERÁ PROCEDER AS ADEQUAÇÕES NAS VERBAS SALARIAIS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATINGIDO POR ESTE ATO, PROMOVENDO OS RESPECTIVOS REGISTROS. ART. 3º) - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR À PARTIR DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 68, de 15 de dezembro de 2017 Ementa: EXONERAR A PEDIDO, O SERVIDOR ODAIR JOSÉ PAVIANI, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, NÍVEL CC-6, LOTADO NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR JOSE LUIS DALTO, À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.880, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 627/1989 QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" BENS IMÓVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.879, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA O VALOR CONSOLIDADO DE DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR), O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO E OS ANEXOS CONTENDO CÁLCULOS, NOTA TÉCNICA E VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 2.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.878, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS PREVISTA NA LEI Nº 1.528, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.877, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.528, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.876, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI 2.767, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ - CAMBÉ PREVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.875, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.291, de 26 de setembro de 2025
Portarias - Outros nº 67, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §6º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PUBLICAR OS VALORES DO SUBSÍDIO E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM EMPREGOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017, A SABER: VEREADOR - R$-5.598,54 DIRETOR GERAL - R$-8.070,11 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO - R$-6.466,00 ASSESSOR PARLAMENTAR - R$-3.343,00 ASSESSOR DE GABINETE - R$-2.810,00 ASSESSOR LEGISLATIVO - R$-2.810,00 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA R$-2.810,00 TÉCNICO EM CONTABILIDADE - R$-8.880,50 TÉCNICO LEGISLATIVO - R$-5.077,46 TELEFONISTA - R$-2.195,12 ADVOGADO - R$-6.714,94 AUXILIAR ADMINISTRATIVO - R$-2.524,39. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.874, de 06 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021 PARA O MUNICÍPIO DE CAMBÉ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.873, de 06 de dezembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.872, de 06 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.842, DE 14 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.871, de 30 de novembro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CTENVI - COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.870, de 21 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO FUNDAMENTADA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS E VENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.869, de 21 de novembro de 2017 Ementa: DISCIPLINA O PROCESSO DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O ANO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.868, de 21 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 5 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS ALTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.867, de 21 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº2.532, DE 5 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 65, de 07 de novembro de 2017 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ALTERAR A FORMAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, COM VALIDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO: PRESIDENTE: LUCIANO RADIGONDA OUTROS MEMBROS: WESLEY MALAGUTTI SODRÉ E MOACIR MARCELO MONÇÃO SUPLENTE: JOSÉ PINHEIRO NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 66, de 06 de novembro de 2017 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE: ART. 1º: - INSTITUIR COMISSÃO P/ACOMPANHAR, REAVALIAR E REVISAR AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 2.854/2017 E 2.855/2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RESPECTIVAMENTE. ART. 2º: - DESIGNAR OS SERVIDOR JACKSON ROMEU ARIUUKUDO, JOSÉ PINHEIRO NETO E ROBSON JOSÉ COLOMBO E OS VEREADORES LEONILDO APARECIDO JULIÃO E NILSON RIBEIRO SANTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO SERVIDOR ROBSON JOSÉ COLOMBO, P/COMPOREM A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, REVISÃO E REAVALIAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 2.854 E 2.855/2017. ART. 3º: - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO, CONTADOS À PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. ART. 4º: - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.866, de 03 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) DESTINADOS A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 2.819/2.016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2.017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.865, de 03 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA O LOTE MÍNIMO DA ZR1A PARA AS ÁREAS INTERNAS DOS LOTEAMENTOS FECHADOS E O ANEXO II DA LEI Nº 2.196/2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 64, de 03 de novembro de 2017 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: DETERMINAR QUE OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, SEJAM LOTADOS CONFORME SE ESPECIFICA: - MOACIR MARCELO MONÇÃO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; - JUCIARA FERRAZ BACINELLO - TELEFONISTA - DIRETORIA GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 63, de 03 de novembro de 2017 Ementa: NOMEAR O SR. JOSÉ PINHEIRO NETO, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, PARA " INTERINAMENTE E SEM PERCEPÇÃO REMUNERATÓRIA ", EXERCER CUMULATIVAMENTE A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA, ATÉ QUE SE DÊ A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES, PREVISTO COM A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO EM ANDAMENTO. A PRESENTE PORTARIA TERÁ OS SEUS EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.864, de 20 de outubro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AJC - ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.863, de 20 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE CAMBÉ - FUNCAC E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.862, de 20 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, PARA DOAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 20 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 42, de 27 de setembro de 2018
Lei Complementar nº 39, de 20 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.861, de 11 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.265, de 17 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 2.860, de 11 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.668/2003 QUE DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 11 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.723, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 54, de 01 de outubro de 2017 Ementa: NOMEAR O SR. JOILTON APARECIDO DE SOUZA, NO CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017, E C/VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-2, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 62, de 29 de setembro de 2017 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE: Gratificação por desempenho de atividade, ao servidor efetivo, JACKSON ROMEU ARIUKUDO, ocupante do cargo de Advogado, pelo desempenho dos serviços advocatícios, de acordo com o anexo II da Lei nº. 2.854, de 15 de setembro de 2017, com efeitos retroativos ao dia 18 de setembro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 61, de 29 de setembro de 2017 Ementa: NOMEAR O SERVIDOR DE CARREIRA, WESLEY MALAGUTTI SODRÉ, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, P/RESPONDER PELA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS - FG-1, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 60, de 29 de setembro de 2017 Ementa: NOMEAR O SERVIDOR DE CARREIRA,ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, P/RESPONDER PELA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DO SETOR DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO PREDIAL - FG-1, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 59, de 29 de setembro de 2017 Ementa: NOMEAR O SERVIDOR DE CARREIRA, LUCIANO RADIGONDA, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, P/RESPONDER PELA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - FG-1, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 58, de 29 de setembro de 2017 Ementa: NOMEAR O SERVIDOR DE CARREIRA, JOSÉ PINHEIRO NETO, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, P/RESPONDER PELA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - FG-1, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 57, de 29 de setembro de 2017 Ementa: NOMEAR A SERVIDORA DE CARREIRA, ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, P/RESPONDER PELA FUNÇÃO DE ENCARREGADA DO SETOR CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO - FG-1, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 56, de 29 de setembro de 2017 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: EXONERAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 002/2006, DE 26/05/2006, PUBLICADA NO JORNAL CAMBÉ NOTÍCIAS, EDIÇÃO Nº. 1470, DE 28/05/2006, CONFORME SEGUE: ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - FG-2 - ENCARREGADA DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO; JACKSON ROMEU ARIUKUDO - CONTROLADOR INTERNO - FG-1 - ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO; JOSÉ PINHEIRO NETO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - FG-3 - ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE REDAÇÃO,PESQUISA TÉCNICO LEGISLATIVA, ARQUIVO DE DOCUMENTAÇÃO E TESOURARIA; LUCIANO RADIGONDA - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - FG-3 - ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES; MOACIR MARCELO MONÇÃO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - FG-3 - ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE EXPEDIENTE E PATRIMÔNIO; WESLEY MALAGUTTI SODRÉ - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - FG-3 - ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 55, de 29 de setembro de 2017 Ementa: ALTERAR O SÍMBOLO/CÓDIGO DO CARGO DE DIRETOR GERAL, DE CC-2 PARA CC-1,C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017, CONFORME ANEXO I DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 53, de 29 de setembro de 2017 Ementa: EXONERAR O SERVIDOR JOILTON APARECIDO DE SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, SÍMBOLO CC-2, LOTADO NA ASSESSORIA DE IMPRENSA DESSE PODER, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 52, de 29 de setembro de 2017 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO PARA ASSESSOR DE GABINETE, RESOLVE: FAZER-SE CUMPRIR A ALTERAÇÃO, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017, CONSIDERANDO OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS: 1 - GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GUILHERME TROMBETTI MANOEL: 1.1 ANDRESSA APARECIDA DE SOUZA. 2 - GABINETE DO VEREADOR JOSE LUIS DALTO: 2.1 ANGÉLICA CHERRI. 3 - GABINETE DO VEREADOR PAULO SOARES NORA: 2.1 CLODOALDO FERREIRA DA SILVA. 4 - GABINETE DO VEREADOR LEONILDO APARECIDO JULIÃO: 4.1 CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA VIEIRA LANDIN. 5 - GABINETE DA VEREADORA FÁTIMA REGINA SERPELONI HAULI: 5.1 EDNA CHIQUETTI FAZAM. 6 - GABINETE DO VEREADOR CARLOS ALBERTO ABUDI: 6.1 HELENA SOLANGE PAGNAN BERNARDI. 7 - GABINETE DO VEREADOR NILSON RIBEIRO SANTOS: 7.1 JAIME RIBEIRO. 8 - GABINETE DA VEREADORA ALZIRA GUEDES DE OLIVEIRA: 8.1 ROSELI MARIA DE LIMA SILVA. 9 - GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CARLOS CAMARGO: 9.1 RUBENS CARDOSO DE OLIVEIRA. 10- GABINETE DO VEREADOR FABIO FERNANDES: 10.1 SIMONE PEREIRA DA SILVA COLTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.859, de 19 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO À EMPRESAS OU ENTIDADES PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.858, de 19 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO À EMPRESAS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.857, de 19 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.765, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 2.531/12, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.856, de 19 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.855, de 15 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.854, de 15 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.146, de 21 de março de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 83, de 27 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.853, de 15 de setembro de 2017 Ementa: CONVERTE A AFETAÇÃO DE USO COMUM DE PARTE DA RUA RIO BRANCO COM 1.650,00M², EM LOTE A DE 1.105,82M², SITUADA NA VILA NOVA DANTZIG, PARA O USO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO, PERMITINDO A INCORPORAÇÃO DO BEM AO CEMITÉRIO MUNICIPAL PE. SYMPHORIANO KOPF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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