SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.916, de 27 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II, E CRIA OS ANEXOS VIII E IX NA LEI MUNICIPAL Nº 2.531 DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.915, de 27 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.532/2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBÉ - PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 27 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5, de 27 de julho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 19, de 22 de maio de 2009 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.362, de 13 de julho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 36, de 23 de dezembro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 40, de 20 de outubro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 68, de 20 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 75, de 18 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 77, de 07 de novembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 88, de 18 de março de 2025
Lei Ordinária nº 2.914, de 13 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAMBE - CMDR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.913, de 13 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.843/2017 QUE REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - FUNREBOM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.912, de 06 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 06 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 11, de 17 de agosto de 2018 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve: Designar os servidores Wesley Malagutti Sodré, Robson José Colombo e Adélia Maria Pagliarini Mafra, p/juntos e sob a Presidência do primeiro, integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, prevista no § 4º do art. 41 da Constituição Federal, e § 4º do art. 24 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, p/fins de Aquisição de Estabilidade de servidores que concluírem o Estágio Probatório, em virtude do Concurso Público Edital 001/2011, na Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.911, de 11 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 355.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA NA LEI Nº 2.873/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.910, de 11 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.909, de 11 de julho de 2018 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.874 DE 06 DE DEZEMBRO 2017 (PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.908, de 05 de julho de 2018 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO OUVIDOR MUNICIPAL, DO CHEFE DE GABINETE, DO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ - COMDEC E DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA CAMBÉ-PREVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 10, de 02 de julho de 2018 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ - PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 761/91, 1.718/3 E ARTIGO 37, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESOLVE: HOMOLOGAR O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EDITAL Nº. 001/2018, DE 08/02/2018, VISANDO O SUPRIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE ADVOGADO,CONTADOR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TELEFONISTA E MOTORISTA, E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS ACIMA ELENCADOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ - PR, CMC, CONFORME CONSTAM A SEGUIR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.907, de 28 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.906, de 26 de junho de 2018 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.362/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.905, de 20 de junho de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA DO "DEMOLAY". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.904, de 14 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL BACIA DO CAFEZAL - CIDREBAC.	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 9, de 30 de maio de 2018 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ - PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, EDITAL 001/2018, PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL: RESOLVE: DESIGNAR: OS MEMBROS ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EDITAL 001/2018, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018, EM CONSONÂNCIA COM DECLARAÇÃO ENCAMINHADA PELA COORDENADORIA DE PROCESSOS SELETIVOS - COPS, CONFORME ABAIXO SE ESPECIFICA: - CLAUDECIR PATON - CPF. Nº. 634.673.219-68 - MESTRE EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS; - CRISTINA VALÉRIA BULHÕES SIMON - CPF. Nº. 845.607.897-20 - PÓS-GRADUADA EM ESTUDOS DA LINGUAGEM; - JOÃO LUIZ MARTIN ESTEVES - CPF. Nº. 517.646.529-91 - DOUTOR EM DIREITO; - LUIZ CLAUDIO BUZETI - CPF. Nº. 822.351.809-06 - PÓS-GRADUADO EM REDES DE COMPUTADORES E COMUNICAÇÃO DE DADOS; - MÁRCIA CRISTINA DE COSTA TRINDADE CYRINO - CPF. Nº. 120.959.788-89 - DOUTORA EM EDUCAÇÃO: CIÊNCIAS E MATEMÁTICA; - WESLEY ATTROT - CPF. Nº. 028.428.709-13 - CPF. Nº. DOUTOR EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.903, de 25 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 129.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI Nº 2.874/2017 - PLANO PLURIANUAL - PPA REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2018-2021, LEI Nº 2.872/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI Nº 2.873/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 8, de 21 de maio de 2018 Ementa: CONCEDER À SERVIDORA JUCIARA FERRAZ BACINELLO, SERVIDORA MUNICIPAL DESTE LEGISLATIVO, OCUPANTE DO CARGO DE TELEFONISTA, LICENÇA PRÊMIO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUINQÜÊNIO, RELATIVO AO PERÍODO DE 13 DE JANEIRO DE 2013 A 12 DE JANEIRO DE 2018, À PARTIR DO DIA 28 DE MAIO DE 2018, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 148 A 159 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTE, FICA CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.902, de 15 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ COM BASE EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.901, de 15 de maio de 2018 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO MORADA DAS FLORES SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.900, de 11 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.899, de 04 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II- DA LEI MUNICIPAL Nº 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.898, de 04 de maio de 2018 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO VEREADOR PRESIDENTE DA MESA E DO VEREADOR PRIMEIRO SECRETÁRIO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.897, de 04 de maio de 2018 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONSTANTES DA LEI Nº 2.556, DE 31/08/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.896, de 25 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.895, de 25 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO - CISMEL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA NA LEI Nº 2.873/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.894, de 25 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$80.000.00 (OITENTA MIL REAIS, DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA NA LEI Nº 2873/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.893, de 19 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.892, de 19 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.891, de 12 de abril de 2018 Ementa: REVOGA BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA OU ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NO ART. 7-A DA LEI 1723/2003, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.890, de 08 de abril de 2018 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.889, de 06 de abril de 2018 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM EUROPA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.888, de 27 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O RETROATIVO DA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 6, de 15 de março de 2018 Ementa: CEDER O SERVIDOR HÉLIO LEÃO DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, P/O EXECUTIVO MUNICIPAL C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 05 DE MARÇO DE 2018,C/ÔNUS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EM CONFORMIDADE COM A SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E ARTIGO 146 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº. 1.718/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS). A PRESENTE PORTARIA TERÁ VALIDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 7, de 09 de março de 2018 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ -PR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 761/91, 1.718/03, ARTIGO 37, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONSIDERANDO O ITEM 7.10 CONTIDO NO EDITAL Nº.001/2018, REGULAMENTADOR DESTE PROCESSO, RESOLVE: HOMOLOGAR AS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA O CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EDITAL 001/2018, DE 08/02/2018, VISANDO O SUPRIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE ADVOGADO, CONTADOR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TELEFONISTA E MOTORISTA, E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS ACIMA ELENCADOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ -PR, CONFORME CONSTAM A SEGUIR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 5, de 06 de março de 2018 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ - PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ABERTO ATRAVÉS DO EDITAL 001/2018, PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, RESOLVE: DESIGNAR: OS MEMBROS ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EDITAL 001/2018, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ABAIXO: - CRISTINA DE CONTI MEDINA - COORDENADORA DA COPS - CPF. Nº. 550.247.009-10; - RICARDO VERTUAN - DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA - CPF. Nº. 967.237.779-72; - ROBERTO MANTOANI - DIRETOR ADMINISTRATIVO - CPF. Nº. 329.972.809-15. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 4, de 15 de janeiro de 2018 Ementa: CONCEDER AO SERVIDOR MOACIR MARCELO MONÇÃO, SERVIDOR MUNICIPAL DESTE LEGISLATIVO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, LICENÇA PRÊMIO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO0 QUINQUÊNIO, RELATIVO AO PERÍODO DE 20 DE JUNHO DE 2012 A 19 DE JUNHO DE 2017, À PARTIR DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2018, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 148 A 159 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTE, FICA CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO.	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 3, de 10 de janeiro de 2018 Ementa: NOMEAR A SRª. PÂMELLA DE OLIVEIRA VIEIRA, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 03 DE JANEIRO DE 2018, P/OCUPAR O CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR JOSE LUIS DALTO,C/VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-6, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.887, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 2, de 03 de janeiro de 2018 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º - INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM A FINALIDADE DE PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS: PRESIDENTE: LUCIANO RADIGONDA MEMBROS: JOSÉ PINHEIRO NETO E WESLEY MALAGUTTI SODRÉ SUPLENTE: ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 1, de 03 de janeiro de 2018 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º - FICA DESIGNADO O SERVIDOR LUCIANO RADIGONDA, TÉCNICO LEGISLATIVO DESTE PODER, A RESPONDER COMO PREGOEIRO DAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE PREGÃO, COM A FINALIDADE DE PROCESSAR E JULGAR AS LICITAÇÕES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E A CONVOCAR MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES. ART. 2º - FICA INSTITUÍDA A EQUIPE DE APOIO, COMPOSTA PELOS SEGUINTES SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO: - ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA; - JOSÉ PINHEIRO NETO; - WESLEY MALAGUTTI SODRÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.886, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.270/2009 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ÀS MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ NO PROGRAMA " MINHA CASA, MINHA VIDA", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 7 DE JULHO DE 2009. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.930, de 18 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 2.885, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.884, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ESCRITURA DEFINITIVA DO LOTE DE TERRAS À EMPRESA SILOS ROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.883, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DISCIPLINA A REGULARIZAÇÃO SOBRE A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EMPRESAS QUE POSSUAM LICENÇA EXPEDIDA A QUALQUER TÍTULO PELO MUNICÍPIO, QUE QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NÃO SÃO CLASSIFICADAS COMO PERMITIDAS OU TOLERADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.882, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.118/1997 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A ALÍQUOTA PARA PAGAMENTO DO I.T.B.I - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.881, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE GÁS - GLP NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 71, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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