SAPL - Câmara Municipal de Cambé

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5102 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portarias - Exonerações nº 13, de 30 de junho de 2020 Ementa: EXONERAR A PEDIDO, A SERVIDORA PAMELLA DE OLIVEIRA VIEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, NÍVEL CC-6, LOTADA NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR JOSE LUIS DALTO, À PARTIR DO DIA 01/07/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 17, de 29 de junho de 2020 Ementa: Ata da 17ª Sessão Ordinária em 29.06.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 16, de 22 de junho de 2020 Ementa: Ata da 16ª Sessão Ordinária 22.06.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 12, de 22 de junho de 2020 Ementa: PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 1º, PREVISTO NA PORTARIA Nº. 10, DE 23 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.996, de 16 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidor público da Administração Direta do Município de Cambé à 78ª Zona Eleitoral de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 15, de 15 de junho de 2020 Ementa: Ata da 15ª Sessão Ordinária em 15.06.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 14, de 08 de junho de 2020 Ementa: Ata da 14ª Sessão Ordinária em 08.06.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.995, de 02 de junho de 2020 Ementa: Dá denominação às vias públicas do Jardim Bela Vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.994, de 02 de junho de 2020 Ementa: Dá denominação às vias públicas do Jardim Bella Vida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.993, de 02 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER PAGAMENTOS, DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA NACIONAL PELO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, A EMPRESAS QUE MANTÉM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 13, de 01 de junho de 2020 Ementa: Ata da 13ª Sessão Ordinária em 01.06.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 12, de 25 de maio de 2020 Ementa: Ata da 12ª Sessão Ordinária em 25.05.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 11, de 22 de maio de 2020 Ementa: PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 1º, PREVISTO NA PORTARIA Nº. 10, DE 23 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.992, de 19 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 11, de 18 de maio de 2020 Ementa: Ata da 11ª Sessão Ordinária em 18.05.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 10, de 11 de maio de 2020 Ementa: Ata da 10ª Sessão Ordinária em 11/05/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 9, de 04 de maio de 2020 Ementa: Ata da 9ª Sessão Ordinária em 04/05/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 8, de 27 de abril de 2020 Ementa: Ata da 8ª Sessão Ordinária em 27.04.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 10, de 23 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 9, de 13 de abril de 2020 Ementa: ALTERA O PRAZO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA CORONA´VÍRUS - COVID 19, INSTITUÍDAS ATRAVÉS DAS PORTARIAS Nº. 06/2020 E Nº. 07/2020, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 8, de 06 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE, ALTERA E COMPLEMENTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA CORONAVÍRUS - COVID 19, INSTITUÍDAS ATRAVÉS DAS PORTARIAS Nº. 06/2020 E 07/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 31 de março de 2020 Ementa: ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.718/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.991, de 24 de março de 2020 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.990, de 24 de março de 2020 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.989, de 24 de março de 2020 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SÃO LEONARDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.988, de 24 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.987, de 24 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO RETROATIVO DA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ DO ANO DE 2.019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 48, de 24 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.718/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 29 de setembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 82, de 19 de dezembro de 2023
Portarias - Outros nº 7, de 24 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 1, de 24 de março de 2020 Ementa: Ata da 1ª Sessão Extraordinária em 24.03.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 7, de 23 de março de 2020 Ementa: Ata da 7ª Sessão Ordinária em 23.03.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 6, de 20 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.986, de 18 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOTE DE TERRAS 49A/76B DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 6, de 16 de março de 2020 Ementa: Ata da 6ª Sessão Ordinária em 16.03.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 5, de 09 de março de 2020 Ementa: Ata da 5ª Sessão Ordinária em 09.03.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 4, de 02 de março de 2020 Ementa: Ata da 4ª Sessão Ordinária em 02.03.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 5, de 20 de fevereiro de 2020 Ementa: Obs: "Número de ordem inutilizado - Portaria não publicada."	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 3, de 17 de fevereiro de 2020 Ementa: Ata da 3ª Sessão Ordinária em 17.02.2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 4, de 12 de fevereiro de 2020 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado Paraná, no uso de suas atribuições mensais, RESOLVE: Determinar a prorrogação do prazo de validade por 02 (dois) anos, à partir de 02/07/2020, do Concurso Público, realizado pela Câmara Municipal de Cambé, constante do Edital nº. 001/2018, de 08/02/2018, homologado pela Portaria nº. 010/2018, publicada em 06/07/2018. Tal procedimento encontra previsão legal no art. 37, inciso III, da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 2, de 10 de fevereiro de 2020 Ementa: Ata da 2ª Sessão Ordinária em 10.02.2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 1, de 03 de fevereiro de 2020 Ementa: Ata da 1ª Sessão Ordinária em 03.02.2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 3, de 27 de janeiro de 2020 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a Srª. LUCIANA FERRAZ CASTRO DE LIMA, como Gestora do Portal da transparência, e, os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelo fornecimento e disponibilização das informações no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cambé, de acordo com a Lei nº. 12.527, de 11 de novembro de 2011 (Lei de acesso à Informação), bem como com a Instrução Normativa 89/2013, do TCE-PR - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, e, especialmente em atendimento ao TAC - TERMO DE COMPROMISSO e AJUSTAMENTO DE CONDUTA, firmado entre a Câmara Municipal de Cambé e Ministério Público do Paraná, em 17 de abril de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 2, de 16 de janeiro de 2020 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar o servidor MOACIR MARCELO MONÇÃO, Auxiliar Administrativo desse Poder Legislativo, p/responder como PREGOEIRO das Licitações na Modalidade de Pregão, com a finalidade processar e julgaras licitações desta Câmara Municipal, p/o exercício de 2020, e a convocar membros da equipe de apoio para as licitações; Art. 2º: - Fica instituída a EQUIPE DE APOIO, composta pelos seguintes servidores deste Poder Legislativo: - Pietro Scomazzon Cattelan e Wesley Malagutti Sodré. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 1, de 16 de janeiro de 2020 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Instituir a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, para o exercício de 2020, com a finalidade de processar e julgar os processos licitatórios desta Câmara Municipal, para a qual designa os servidores abaixo relacionados: Presidente: MOACIR MARCELO MONÇÃO Membros: Wesley Malagutti Sodré e José PinheiroNeto Suplente: André Pereira Santin Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.985, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ANDALUZIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.984, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 362/1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.983, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.982, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.981, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: ACRESCE O ARTIGO 3º-A E ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.764/2015, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.531/2012 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.980, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.531, DE 05 DE ABRIL DE 2012 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5102 normas.