SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Ata Sessão Ordinária nº 42, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Ata da 42ª Sessão de 22.12.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.309, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis destinados à instalação de indústrias ou outras atividades econômicas e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 41, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Ata da 41ª Sessão Ordinária realizada em 15.12.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.308, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Ciclista no Município de Cambé - Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 40, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Ata da 40ª Sessão Ordinária realizada em 8.12.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 95, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003
Portarias - Outros nº 69, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta o Pregão Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Cambé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 68, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta os procedimentos para Contratação Direta de que trata o Capítulo VIII, do Título 11 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 , no âmbito da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 67, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta o inciso VIl do caput do art. 12 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 , para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 66, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta os procedimentos para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 65, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: EXONERAR a servidora JUCIARA FERRAZ BACINELLO (matrícula: 83), da FUNÇÃO GRATIFICADA (FG-3), de ASSESSOR EM GESTÃO DE PROCESSOS (FG-3) , e NOMEÁ-LA para a FUNÇÃO GRATIFICADA de CHEFE DO SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS (FG-2). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 39, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Ata da 39ª Sessão Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 38, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDER ao servidor JOSÉ PINHEIRO NETO, servidor Municipal deste Legislativo, ocupante do cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO, Licença-Prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, correspondente a 50% (cinqüenta por cento do qüinqüênio), relativo ao período de 23/12/2017 A 22/12/2022, à partir do dia 10 de março de 2025, de aco1·do com o disposto nos artigos 148 a 159 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais. O percentual de 50% (cinqüenta por cento) restante, fica convertido em abono pecuniário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.307, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026- 2029 para o Município de Cambé, e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.306, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.269 de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2026 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.269, de 01 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 3.305, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.304, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Define obrigações de pequeno valor nos termos do artigo 100. § 3º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 62, de 9 de dezembro de 2009. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.841, de 14 de julho de 2017
Portarias - Outros nº 64, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e cancelamento de Restos a Pagar, no âmbito da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 38, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Ata da 38ª Sessão Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.303, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3200, de 27 de dezembro de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 27 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.302, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 94, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Acresce o art. 11 A, altera a denominação de cargo e da nova redação aos Anexos III, IV e VI, da Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 27 de dezembro de 2023
Ata Sessão Ordinária nº 37, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Ata da 37ª Sessão Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.301, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município de Cambé, na forma de aportes. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.931, de 19 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 3.300, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.299, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Concede o título de Utilidade Pública ao Instituto 4H De Lorena. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 36, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Ata da 36ª Sessão Ordinária realizada em 10.11.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda “Grão de Café” à Sra. Lígia Maria de Melo Lonni. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda “Grão de Café” ao Sr. Ítalo Lonni. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.298, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia Municipal do Antigomobilismo, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de novembro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 35, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Ata da 35ª Sessão Ordinária em 3.11.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.297, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 34, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Ata da 34ª Sessão em 20.10.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.296, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação do Centro Comunitário localizado no Jardim Silvino II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Regulamentar - Executivo nº 692, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.280, de2desetembro de 2025, que institui o selo “Autista a Bordo” no âmbito do Município de Cambé, quanto às condições, aos critérios e aos procedimentos necessários para a emissão e o uso do referido selo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 63, de 14 de outubro de 2025 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Tornar sem efeito a publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços 03/2025, publicada em 18/09/2025, na edição nº: 1728, página: 01. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 62, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Art. 12. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé, referente à: Dispensa eletrônica: 90014/2025. Contrato Administrativo: 06/2025. Processo Administrativo: 11/2025. Objeto: prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado. Fornecedor: DANGIO & BARROSO SERVICOS LTDA. CNPJ: 27.565.242/0001-89. Na forma da tabela abaixo: Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHOES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHOES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.295, de 13 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece a surdez unilateral total como deficiência auditiva no âmbito do Município de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 33, de 13 de outubro de 2025 Ementa: Ata da 33ª Sessão Ordinária em 13.10.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.294, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.293, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação “PRAÇA SR. WILSON” de Logradouro público e outra Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 32, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Ata da 32ª Sessão Ordinária realizada em 6.10.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.292, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação do lote de terras 07-A - REMANESCENTE - Centro Habitacional Castelo Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Programa “Estudante na Câmara” no Município de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 61, de 29 de setembro de 2025 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o art. 26, 11 da Lei Orgânica do Município de Cambé, e o art. 13, 111, alíneas "a" e "c" do Regimento Interno; CONSIDERANDO o art. 54, 11, da Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a ausência de emergência sanitária, a ausência de calamidade pública ou situação análoga que impeça o acesso às dependências da Câmara Municipal ou o local de trabalho dos servidores, Resolve: Art. 1° Fica suspensa, por prazo indeterminado, a análise e a autorização para a realização de atividades de modo remoto (Teletrabalho) por servidores da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 60, de 29 de setembro de 2025 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art.1º Ficam suspensos os efeitos do Art. 1 O, da Portaria n° 65/2023, por prazo indeterminado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 31, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Ata da 31ª Sessão Ordinária realizada em 29.9.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.291, de 26 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2875 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 EM RAZÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.875, de 12 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.290, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.777, de 23 de dezembro de 2.015 que “Regulamenta as atribuições dos cargos efetivos da Administração Direta e Fundacional.	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.777, de 23 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.289, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal 2629, de 14 de novembro de 2.013 que Cria o fundo especial da Procuradoria Jurídica do Município de Cambé e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.629, de 14 de novembro de 2013

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