Lei Ordinária nº 3.217, de 02 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3217
Ano
2024
Data
02/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), destinados à inclusão de ação na Lei n° 3.068/2021 - Plano Plurianual - PPA referente ao quadriénio 2022-2025, Lei n° 3.163/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei n° 3.190/2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.163, de 04 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica