Lei Complementar nº 79, de 14 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
79
Ano
2023
Data
14/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1384
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 97,98,101 e 102 da Lei Complementar Nº 051, de 24 de setembro de 2.020, que trata do Código de Edificações e Obras das áreas urbanas e rurais do Município de Cambé e dá outras providências.
Indexação
Código de Edificações e Obras
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica