Lei Complementar nº 78, de 14 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2023
Data
14/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1384
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.718/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.
Indexação
Estatuto do Servidor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica