Lei Complementar nº 73, de 04 de julho de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

73

Ano

2023

Data

04/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

06/07/2023

Veículo de Publicação

Jornal Oficial Eletrônico 1309

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

309

Pg. Fim

 

Ementa

Altera e inclui dispositivos no art. 79 da Lei Complementar nº 54 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cambé.

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