Lei Complementar nº 69, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
69
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo único e o inciso I do artigo 133 da Lei Complementar nº 54/2020 - Código de Posturas do Município, que dispõe sobre a higiene dos lotes, glebas e edificações.
Indexação
Código de Postura
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 54, de 23 de outubro de 2020
Anexos Norma Jurídica