Lei Ordinária nº 2.993, de 02 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2993
Ano
2020
Data
02/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/06/2020
Veículo de Publicação
jornal oficial 759
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER PAGAMENTOS, DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA NACIONAL PELO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, A EMPRESAS QUE MANTÉM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica