Portarias - Outros nº 25, de 05 de maio de 2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO DA LOTAÇÃO E DA FORÇA DE TRABALHO ÀS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SETORES COM MAIOR DEMANDA DE SERVIÇOS, BEM COMO, VISANDO OTIMIZAR O USO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO;
CONSIDERANDO QUE A REDISTRIBUIÇÃO É O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, PARA OUTRA UNIDADE ADMINISTRATIVA DO MESMO PODER, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, NO ÂMBITO DO MESMO QUADRO, OBSERVADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, A EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS E A MANUTENÇÃO DA ESSÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO;
CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.718 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, A REDISTRIBUIÇÃO PODE OCORRER E NO CASO, DEVE OCORRER PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO;
CONSIDERANDO POR FIM, QUE O PRESENTE ATO ADMINISTRATIVO NÃO OSTENTA DESVIO DE PODER, NEM SE APRESENTA DESCOMPASSADO DE MOTIVAÇÃO E DE FINALIDADE, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESOLVE:
ART. 1º: - ALTERAR A LOTAÇÃO DO SERVIDOR ANDRÉ PEREIRA SANTIN, ATUALMENTE LOTADO NA DIRETORIA GERAL DESTA CÂMARA MUNICIPAL, P/DESEMPENHAR A PARTIR DO DIA 06 DE MAIO DO CORRENTE ANO, AS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO NO SETOR DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO PREDIAL;
ART. 2º: - ALTERAR A LOTAÇÃO DO SERVIDOR ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA, LOTADO ATUALMENTE NO SETOR DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO PREDIAL, P/DESEMPENHAR A PARTIR DO DIA 06 DE MAIO DO CORRENTE ANO, AS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO NA ASSESSORIA JURÍDICA.
ART. 3º: - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.