Lei Ordinária nº 2.883, de 21 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2883
Ano
2017
Data
21/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2017
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 452
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A REGULARIZAÇÃO SOBRE A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EMPRESAS QUE POSSUAM LICENÇA EXPEDIDA A QUALQUER TÍTULO PELO MUNICÍPIO, QUE QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NÃO SÃO CLASSIFICADAS COMO PERMITIDAS OU TOLERADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica